1 - TJSP apelação criminal defensiva. Lesão corporal de natureza leve por razões da condição do sexo feminino. Parcial provimento do recurso, para afastar a indenização fixada a título de danos morais. Não vinga a tese de legítima defesa. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa não conduz a pena aquém do mínimo. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano de reclusão. Regime inicial aberto. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos. Súmula 588 ESTJ. Indenização mínima afastada. Recurso livre, com recomendação
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2 - STJ Embargos declaratórios. Omissão. Existência. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Ausência de registro da penhora. Má-fé do adquirente. Comprovação. Necessidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Fraude de execução. Embargos de terceiro. Registro da penhora. Presunção de boa-fé. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Súmula 375/STJ. Incidência.
«1 - Conforme sumulado por esta Corte, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
