1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 61, II, alínea «h. Comprovação da idade da vítima. Informação extraída de documentos que gozam de fé pública. Validade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade da vítima não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... ()
