1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -
Tráfico de Drogas. Apelações mútuas - Pela Defesa, pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Prisão em flagrante - Local conhecido pela ocorrência do tráfico - Quantidade, variedade e perniciosidade das drogas, além de quantia em dinheiro e petrechos apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais que potencializam a tese da Denúncia - Prática da traficância, sem margem para absolvição e tampouco para desclassificação do tipo penal. Condenação incensurável. Recurso do Legitimado pertinente. Dosimetria - Básicas necessariamente acima do mínimo legal, ante a quantidade e variedade das drogas - Segunda etapa, sem alterações. Fase final, tráfico privilegiado afastado - Circunstâncias que evidenciam a dedicação do réu às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes em grandes quantidades e com variedades, indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequeno iniciante, já possuindo outros processos, inclusive por tráfico de drogas, em andamento, seja dedicação às atividades criminosas. Regime fechado necessário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, seja porque a medida não se mostra socialmente recomendável ao caso concreto, seja porque a pena imposta ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Perdimento do valor havido e do aparelho celular usado na traficância impositivo. Apelo da Defesa negado. Apelo do Ministério Público provido, com repercussão... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil. Ensino infantil. Vaga em instituição escolar de ensino fundamental em período integral. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à garantia de vaga em escola de educação infantil de ensino integral e moradia para as crianças representadas. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para assegurar o direito à educação das crianças, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. ECA. Educação. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando a garantia de direito a crianças representadas à matrícula em escola de ensino integral e moradia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para assegurar o direito à educação das crianças. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar multa diária para o caso de descumprimento da decisão. ... ()
