1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Acórdão. Des cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.
«1 - A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535 não ocorrência. Restabelecimento da área degradada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo manifestou-se de forma fundamentada sobre o tema reputado omisso, qual seja, o dever de pagamento da indenização pecuniária pela prática do dano ambiental, o que afasta a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
