Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535 não ocorrência. Restabelecimento da área degradada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo manifestou-se de forma fundamentada sobre o tema reputado omisso, qual seja, o dever de pagamento da indenização pecuniária pela prática do dano ambiental, o que afasta a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)