1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Afastada a inépcia da denuncia. Afronta à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Requisitos de admissibilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
«1 - O exame da inépcia da denúncia prescinde de revolvimento fático-probatório, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
