1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Recebimento de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo como mero pedido de reconsideração. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 538. Recurso provido.
«1. Configura violação ao CPC/1973, art. 538 o recebimento de embargos de declaração como mero «pedido de reconsideração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes. ... ()
