1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência.
«1. No caso, a autora ajuizou ação de revisão de pensão por morte, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria de seu falecido marido. ... ()
