1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto à questão de direito material. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - O cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei é possível apenas quando houver controvérsia sobre questões de direito material, bem como situações em que Turmas de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes ou a decisão proferida afrontar súmula deste Tribunal. ... ()
