1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Mero descumprimento contratual. Danos morais não configurados. Precedentes. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel, devendo haver uma consequência excepcional decorrente do descumprimento contratual para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. ... ()
