1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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2 - STJ Família. Civil e processual civil. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 alegada violação dos CPC, art. 332 e CPC, art. 333, de 1973 fundamentos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC, art. 535, de 1973 precedentes. Sobrepartilha. Bens omitidos no divórcio. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. Crédito trabalhista constituído na constância do casamento. Partilha devida. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e/ou configurado. Recurso especial não conhecido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
