1 - STJ processual civil e previdenciário. Embargos dedeclaração no agravo interno no agravo em recurso especial.data de cessação do auxílio-doença. Medidas provisórias 739/2016 e 767/2017. Lei 13.457/2017. Constitucionalidade.repercussão geral reconhecida. Re 1.347.526/SE. Tema 1.196/STF.retorno dos autos para sobrestamento do processo notribunal de origem até o julgamento do paradigma. embargosde declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes. 1. a questão debatida nos autos versa sobre a fixação de data estimada para a cessação do benefício de auxílio-doença. 2. a esse respeito, a suprema corte foi provocada a se manifestar sobre «a constitucionalidade da Medida Provisoria 739/2016, substituída pelamedida provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, as quais alteraram a Lei 8.213/1991, inserindo preceito sobre prazo estimado para a duração do benefício, tendo reconhecido a repercussão geral da matéria nos autos do re 1.347.526/SE, relator Ministro luiz fux. Tema 1.196/STF. , na sessão de 18/02/2022. 3. conforme orientação do stj, «havendo julgamento pelo órgão colegiado de matéria submetida à sistemática da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação (edcl no agint no Resp1.933.253/RS, relator ministrobenedito gonçalves, primeira turma, DJE de 18/3/2022). 4. embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recursoextraordinário.
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2 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação de art. De instrução normativa e Decreto regulamentador. Inviabilidade de análise. Precedentes. Importação de veículo. Pena de perdimento. Motivação do ato administrativo. Observância do prazo legal. Súmula 7/STJ. Honorários. Equidade. Súmula 7/STJ.
«1. De início, não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. ... ()
