1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência da sentenciada. Incidência do Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Modificação de entendimento. Declaração de hipossuficiência da sentenciada que se presume verdadeira. Ônus do Ministério Público de comprovar a existência de recursos financeiros para arcar com a pena de multa imposta. Precedentes. Ausência de elementos concretos acerca da situação financeira da executada. Inexistência de bens ou valores passíveis de penhora. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso provido... ()
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2 - STJ Agravo interno na petição com pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Probabilidade de provimento do recurso não configurada. Ausência de perigo na demora. Impossibilidade de concessão da tutela provisória.
1 - Ausentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, não se mostra possível a concessão de tutela provisória de urgência requerida com a finalidade de se atribuir de efeito suspensivo a recurso especial, à luz do CPC/2015, art. 995, parágrafo único. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido parcialmente acolhido. Apelação da fazenda pública. Recurso recebido em ambos os efeitos, pendente de julgamento. CTN, art. 151. Não-ocorrência. Intenção de parcelar o débito remanescente com base na Medida Provisória 449/2008. Inaptidão jurídica para ensejar a suspensão do leilão designado em execução fiscal.
«1. Interpreta-se literalmente a legislação que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 111, I,). ... ()
