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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1550218

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  • 1550218
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 202.9211.3001.1800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.


«1 - A oposição de embargos de declaração contra a decisão de juízo prévio de admissibilidade não interrompe a contagem do prazo para a interposição do agravo em recurso especial, a não ser no caso de generalidade da decisão do Tribunal de origem, o que não se verifica na presente hipótese. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3112.3003.9200

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Alegação de violação dos arts. 458 e 535, do CPC, CPC/1973. Inexistência. Tarifas bancárias. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.


«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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