1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Contagem recíproca. Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo. Averbação perante o regime próprio. Impossibilidade. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 96, I. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme orientação consolidada no julgamento do EREsp 524.267/PB, não se admite, por expressa proibição legal (Lei 8.213/1991, art. 96, I), a conversão de tempo especial em comum, para fins contagem recíproca. Precedentes. ... ()
