1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ, bem como no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Deficiência na defesa. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O princípio da dialeticidade, conforme se extrai do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
