1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Mérito recursal. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O caso do acórdão recorrido diz respeito ao transporte de drogas pelas denominadas «mulas do tráfico, estando a droga acondicionada no fundo falso de uma mala. O julgado paradigma, por sua vez, não cuida da situação das denominadas «mulas do tráfico e, além disso, a droga estava oculta no fundo falso de um veículo. ... ()
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2 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Indígena. Menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício.
«1. É possível conceder o benefício previdenciário à menor de 16 anos que tenha trabalhado em atividade rural durante o período de carência do salário-maternidade (10 meses). ... ()
