1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegação de ofensa ao CP, art. 44 pleito de substituição da pena de prestação pecuniária por multa. Questão surgida na prolação do acórdão recorrido. Prequestionamento ausente. Precedentes.
«1 - Na hipótese em que a ilegalidade suscitada ocorre na prolação do acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte considera imprescindível a oposição de aclaratórios, a fim de que o Tribunal de origem possa se manifestar acerca do tema, sob pena de inadmissão do recurso por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Título de crédito. Nota promissória. Compensação. Impossibilidade. Aval. Endosso. Dúvida sobre a liquidez do título. Prática de agiotagem. Não comprovação. Convocação de Juiz para substituir desembargador. Vinculação ao processo. Prevenção.
«1. Segundo o art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ 72, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, quando ocorre o encerramento da convocação, os processos em poder do convocado serão conclusos ao desembargador ou juiz de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
