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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1566302

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  • 1566302
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7010.9714.4823

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiança originalmente prestada por fiador solteiro, porém casado ao tempo da prorrogação do contrato. Ausência de outorga uxória. Má-fé não reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nulidade da garantia. Recurso desprovido.


1 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil. ... ()

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