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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 203.4521.9005.8100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Entrega da obra. Atraso. Saldo devedor. Correção monetária. Cabimento. Taxa condominial. Impostos. Restituição. Possibilidade. Danos morais comprovados. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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