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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1574244

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 207.5223.0007.8600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.


«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3520.1001.0400

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, 1973 não violado. Entidade sindical. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. Art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994. Precedentes.


«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. ... ()

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