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Doc. LEGJUR 206.3295.9000.6500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.


«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1270.5827

2 - STJ Processo administrativo disciplinar. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Infringência aa Lei 9.784/1999, art. 50. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ex-policiais rodoviários federais. Demissão. Fato capitulado como crime. Prática de corrupção e facilitação de contrabando e descaminho de mercadorias no estado do Paraná. Aplicação dos prazos prescricionais penais. Precedentes. Recursos parcialmente conhecidos para, nessa extensão, negar-lhes provimento. Divergindo do relator, min. Napoleão nunes maia filho.

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