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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1582421

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  • 1582421
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.6251.1525.1842

1 - STJ processual civil e financeiro. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação dos art. 371, 489 e 1022 do CPC. Não ocorrência. Agravo não provido.


1 - Deveras, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.5040.4004.3200

2 - STJ Processual civil. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.


«1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. ... ()

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