1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão. Não caracterização.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração previstos no CPC/2015, art. 1.022, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Protesto judicial. Constrição de bens. Inexistência.
«1 - O protesto judicial não implica a constrição de bens da sociedade em recuperação judicial, o que afasta a competência do Juízo da recuperação judicial para o seu processamento. ... ()
