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Doc. LEGJUR 150.2631.3003.3200

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 148.2454.7001.3300

2 - STF Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. LEGJUR 146.1551.4000.6100

3 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Agravo regimental não provido.

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