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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1590005

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  • 1590005
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 164.8631.7001.2500

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes


«1. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. ... ()

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