1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Reconhecimento de ilegalidade da decisão que Decretou interceptação telefônica e das decisões subsequentes. Atribuição ao magistrado singular da tarefa de verificar que provas decorrentes da interceptação reputada ilegal devem ser anuladas. Alegação de omissão no dispositivo do acórdão embargado sobre a necessidade de verificação das provas decorrentes de fonte independente, capazes de justificar eventual condenação. Acolhimento dos embargos. Complementação do dispositivo. Necessidade de evitar eventual prejuízo da acusação. Sem atribuição de efeitos modificativos.
«1 - Ao se conceder a ordem impetrada para anular a decisão que decretou a interceptação telefônica inicial e todas as subsequentes, fazendo expressa afirmação de que caberia ao Magistrado singular verificar a existência de provas derivadas, que deverão ser igualmente declaradas nulas, aí já estaria inclusa a incumbência de o Juízo de primeiro grau observar quais provas decorreriam de fonte independente, capazes de justificar eventual decreto condenatório. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica. Prorrogações. Fundamentação. Alegação de ilegalidade da autorização judicial. Nulidade da autorização da interceptação telefônica e das prorrogações subsequentes. Ocorrência. Não demonstração da imprescindibilidade. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento da nulidade da decisão hostilizada, das prorrogações subsequentes e das provas delas decorrentes.
«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da CF/88, art. 5º. Para que haja o seu afastamento, exige-se ordem judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), com a demonstração de razoáveis indícios de autoria, indispensabilidade da medida e ser a infração penal imputada punível com detenção (Lei 9.296/1996, art. 2º). ... ()
