1 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 8 e 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Vítimas diversas. Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Recurso provido. Ordem concedida de ofício.
«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
