1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Policial militar estadual. Gratificação de insalubridade. Ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Alegada prescrição, em face da supressão integral da vantagem. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Óbices. Admissibilidade. Inovação de tese. Afastamento explícito. Desnecessidade. Descaminho. Violação do CP, art. 334. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Afastamento. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF.
«1. As alegações de que o recurso especial não ultrapassaria o juízo de admissibilidade, pela incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, não foram suscitadas nas contrarrazões oferecidas pela defesa, constituindo indevida inovação em agravo regimental. ... ()
