Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Óbices. Admissibilidade. Inovação de tese. Afastamento explícito. Desnecessidade. Descaminho. Violação do CP, art. 334. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Afastamento. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF.

«1. As alegações de que o recurso especial não ultrapassaria o juízo de admissibilidade, pela incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, não foram suscitadas nas contrarrazões oferecidas pela defesa, constituindo indevida inovação em agravo regimental. ... (Continua)