1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão embargado desproveu o agravo regimental. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência pela incidência da Súmula 315/STJ. Interpretação do enunciado sumular (aplicação da Súmula 182/STJ), sem refazimento casuístico do juízo de admissibilidade. Possibilidade. Há, contudo, manifesta ausência de similitude fático processual entre os casos comparados. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Especial tem-se inclinado a excepcionar a aplicação do óbice da Súmula 315/STJ, quando a discussão recai sobre a interpretação do próprio enunciado que traduz norma processual, sem precisar refazer o exame casuístico de sua incidência. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
