1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Falta de interesse recursal. Recurso especial da outra parte com seguimento negado. Agravo interno não conhecido.
«1. Mostra-se confusa a pretensão deduzida pela parte agravante, pois, ao que parece, busca reverter decisão que não lhe causou prejuízo, tampouco foi desfavorável, mas apenas contrariou interesse de quem teve o Recurso Especial com seguimento negado, a empresa Storrer Máquinas Ltda. Na hipótese, falta-lhe interesse recursal. 2. Agravo Interno não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de omissão. Contribuição destinada a terceiros. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Contribuição previdenciária. Incidência sobre salário-maternidade, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
