1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declarção nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Acórdão embargado que desproveu o agravo regimental, aplicando a Súmula 182/STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos não conhecidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não tendo sido examinado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, que manteve a decisão da Relatora que desprovera o agravo no recurso especial, fazendo incidir a Súmula 182/STJ, mostra-se inafastável a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 315 desta Corte: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento [nos] que não admite recurso especial. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
