1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Parcial acolhimento. Sucumbência recíproca. Configuração.
«1. Tendo havido o acolhimento em parte da exceção de pré-executividade, resta caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 21, caput, de 1973 ... ()
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2 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Cabimento de honorários advocatícios. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal. ... ()
