1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Antecedentes. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 70,5%. Liquidação de sentença. Rediscussão dos critérios adotados no título executivo. Preclusão reconhecida pela corte de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente justificado o reconhecimento de preclusão no que tange à discussão dos critérios utilizados para a liquidação da sentença 2. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão do Tribunal de origem não autoriza o seguimento do Apelo Especial fundamentado apenas nessa alegação. ... ()
