1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso extraordinárion. 718.874 (tema 669). Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - O agravante sustenta a existência de fundamento infraconstitucional independente do tema julgado pela Suprema Corte, apontando a violação da Lei 9.528/97, art. 1º, do Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º, do Lei Complementar 95/1998, art. 12, III, «c, do art. 3º e 142 do CTN e do art. 1º da Resolução 15/17 do Senado Federal, pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Execução de sentença. Diferenças a título de Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. Ilegitimidade ativa do município exequente. Análise da autorização para atuação da associação. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alteração da modalidade de liquidação em execução. Súmula 7/STJ. Perda de objeto da execução em razão da extinção do FUNDEF não caracterizada. Precedente. Agravo interno não provido.
«1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento (AgInt no REsp 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016). ... ()
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3 - STJ Processo civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Coisa julgada. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas «condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, quais sejam, «os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. ... ()
