1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de posse irregular de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Cinco munições calibre 22 desacompanhadas de arma de fogo. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte de origem superou o pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta de possuir cinco munições de uso permitido em razão: a) das circunstâncias em que ocorreu a apreensão delas, — ocasião em que o Recorrente foi flagrado a cometer o delito de receptação dolosa —, e b) de condenação pretérita pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização securitária proposta em 07/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2016 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
