1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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2 - STJ Recurso especial da empresa. Tributário e processual civil. Omissão não configurada. Práticas de atos de dissimulação e fraude tendentes a reduzir ou diminuir os tributos devidos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade de substituição da CDA.objeto do recurso especial
1 - Discutem-se neste recurso as teses relacionadas à alegada omissão no acórdão recorrido; a inexistência da prática de atos que configurem evasão fiscal; a irregularidade na inscrição em dívida ativa; e a vedação à substituição da CDA após decisão da primeira instância. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Prótese/implante ligado ao próprio ato cirúrgico que possui cobertura. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento
1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
