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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1629861

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  • 1629861
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 197.5434.3001.2200

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência.


«1 - A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.7000

2 - STJ Família. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Interesse recursal. Ausência. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria de ordem pública. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel em garantia. Direitos do devedor fiduciante afetados à aquisição do bem de família. Impenhorabilidade. Julgamento. CPC/2015.


«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 29/09/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/06/2016 e concluso ao gabinete em 27/09/2016. ... ()

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