1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Descontos e repetição de valores. Prescrição decenal. Interpretação de legislação local e provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos de contribuições combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a Documento eletrônico VDA42035161 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/06/2024 14:09:54Publicação no DJe/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de Controle do Documento: 457cef4d-b693-480b-be78-05d6a9cc6f74... ()
