1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Recurso especial fundado no CPC/2015. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Conversão em recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.032. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - No caso, houve erro material quando se decidiu o especial apelo partindo da premissa de que fora interposto na égide do CPC/1973, quando, em verdade, manejado já na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.
«1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
