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Doc. LEGJUR 210.7050.2441.8491

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Análise de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Falta de indicação do art. De Lei violado. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prova pericial indeferida. Livre convencimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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