1 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidores do ibama. Prescrição. Ausência de prova pré-constituída sobre anterior Portaria de instauração de pad. Afastamento da prescrição mesmo que considerado o prazo quinquenal. Infrações disciplinares tipificadas como crimes. Incidência do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Descrição contida no indiciamento. Efetiva individualização da pena. Ausência de nulidade. Ordem denegada.
«1. Mandado de segurança contra atos da Ministra de Estado do Meio Ambiente, que aplicou a pena de demissão a servidores do IBAMA, enquadrando-os nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei 8.112/90. ... ()
