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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1662551

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  • 1662551
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 208.5134.0000.1600

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Embargos não conhecidos.


«1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no RISTJ, art. 266, § 4º. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5913.2003.7100

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de uma composição de trem na cidade de São Paulo/SP («assédio sexual). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade da transportadora. Nexo causal. Rompimento. Fato exclusivo de terceiro. Ausência de conexidade com a atividade de transporte.


«1 - Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial interposto em 28/10/2015 e distribuído ao Gabinete em 31/03/2017. ... ()

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