1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena de 3 anos e 4 meses de reclusão. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réus beneficiados com a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em grau intermediário (1/3), pela grande quantidade de droga (120kg de maconha). Adequação do regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - O MPF se insurge contra a decisão de fls. 1.350-1.358 (e/STJ), que deu parcial provimento ao recurso especial, para permitir aos réus RODRIGO, JAISON e LEONARDO o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretendida declaração de nulidade do acórdão, para ordenar o conhecimento da apelação defensiva. Descabimento. Ciência inequívoca, por parte da defesa, quanto à sentença condenatória. Termo inicial do prazo recursal. Imposição do regime prisional inicial fechado ao réu reincidente, condenado a pena de reclusão de 6 anos. Fixação do regime semiaberto para os demais agravantes, condenados a penas de 4 anos de reclusão, com valoração negativa de circunstância judicial (quantidade da droga apreendida. 120kg de maconha). Inviabilidade de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ciência inequívoca do defensor dá início ao prazo para manifestação nos autos, ainda que a intimação da decisão ou ato processual não tenha obedecido aos ditames legais. Inexistência, destarte, de nulidade decorrente da falta de intimação formal do advogado quanto ao teor da sentença. ... ()
