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Doc. LEGJUR 221.2120.7184.9397

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0191.1749.2932

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Perícia contábil. Imprescindibilidade reconhecida na origem. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.6171.1007.5200

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante insurge-se contra a aplicação da Súmula 211/STJ e a conclusão do acórdão embargado acerca da possibilidade de sua inclusão no polo passivo da fase de cumprimento de sentença da ação de cobrança de cotas condominiais. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.6263.7001.0800

4 - STJ Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. Honorários advocatícios. Majoração.

«1 - Embargos de terceiro opostos em 28/04/2014. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e concluso ao gabinete em 24/07/2017. Julgamento: CPC/2015. ... ()

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