1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar antecedente. Decisão que indefere tutela de urgência. Súmula 735 /STF.
1 - Ação cautelar antecedente. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Representação. Formalidade. Prescindibilidade. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças menores de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 214. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. CPP, art. 619. Não violação. Agravo regimental não provido.
1. Doutrina e jurisprudência são uniformes em afirmar que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. ... ()
