1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.
1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso que se mostra devido. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão da existência de circunstância judicial desfavorável (com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em virtude da elevada quantidade de drogas apreendidas - 1.986,4 g de cocaína) e da reincidência do acusado, mostra-se devida a imposição do regime inicial fechado, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «a, e § 3º, com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
