1 - STJ Tributário. Base de cálculo do PIS e da Cofins. Exclusão do ICMS. Entendimento do STF. RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral. Tema 69/STF. Lei 12.973/2014. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de inexistência de relação tributária entre a autora e a União no tocante à inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, de valores representativos do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Previsão em edital. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do CTN, art. 130, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. ... ()
