1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação. Dispensa de formalidade. Suficiência do boletim de ocorrência. Intenção inequívoca de iniciar a persecução penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificação. Agravo não provido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Recurso. Preparo. Apelação. Insuficiência. CPC/1973, art. 513.
«A insuficiência do preparo, com pagamento apenas das custas, sem a taxa de remessa e retorno dos autos da apelação, não é causa para o decreto de deserção, pois representa importância insignificante e não se iguala à falta de preparo, situação esta prevista na lei como causa para que se julgue deserto o recurso.... ()
